A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2993/19, que obriga o governo federal a publicar na internet, de maneira organizada, todos os atos relacionados à defesa agropecuária, incluindo aqueles adotados a partir de acordos internacionais.
O objetivo é fortalecer a transparência e facilitar a vida dos cidadãos e profissionais do setor agropecuário, proporcionando um acesso mais fácil e organizado às normas e regulamentos. A consulta poderá ser feita pelos interessados, como produtores rurais, assistentes técnicos e fiscalizadores, sem nenhuma exigência, bastando o preenchimento de cadastros ou a identificação do solicitante.
O projeto determina que as informações publicadas sejam atualizadas regularmente, com uma defasagem máxima de um dia útil em relação ao Diário Oficial da União. Isso inclui detalhes sobre a situação atual de cada norma, como vigência e alterações subsequentes. A proposta, que teve origem no Senado, foi aprovada com parecer favorável da relatora, deputada Daniela Reinehr.
A deputada Reinehr destacou a importância da medida para a transparência e a facilidade de acesso às informações pelos cidadãos. “É essencial que exista um local em que esse emaranhado de normas esteja atualizado e organizado tematicamente de modo a facilitar a pesquisa pelo público”, afirmou.
O projeto será agora analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação, de Trabalho, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
De acordo com o texto, a plataforma de divulgação deverá permitir buscas por conteúdo textual, tipo, data e número do ato, além da autoridade emissora, como o Ministério da Agricultura. A plataforma também deve oferecer a opção de geração de relatórios e exportação de dados, facilitando ainda mais o acesso e a utilização das informações.
