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A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17.09) o Estatuto do Produtor Rural (PL 4.588/2021), que cria a Política Nacional de Proteção...
Produtores rurais que possuem propriedades em áreas de fronteira ganharam mais tempo para resolver a regularização fundiária. A Lei nº 15.206, sancionada no dia 12 de...
A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto que eleva o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) ao status de lei. Até então,...
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) apresentou nesta terça-feira (19.08) 568 emendas ao projeto de licenciamento ambiental, reagindo aos vetos do presidente Lula, que rejeitou 63...
O governo editou um decreto que reabre o prazo para renegociação de contratos rurais inadimplentes vinculados à regularização fundiária em terras da União, especificamente na Amazônia...
O Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu nesta terça-feira (16.07) o decreto federal que altera o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para crédito, câmbio, seguros e fundos,...
O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (16.07) o novo marco do licenciamento ambiental. A proposta, defendida pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), padroniza e simplifica regras...
O projeto de decreto legislativo (PDL) que pretende anular o aumento no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), decretado pelo governo federal, será votado nesta quarta-feira (26.05)...
O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial aos dispositivos da Lei Complementar 214/2025 que isentavam os Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e os Fundos de Investimento...
Os produtores rurais estão mais próximos de ter garantido por lei algo que muitos já praticam há anos: o pagamento de contratos de arrendamento com sacas...
